Advogado para testamento e planejamento sucessório em Belo Horizonte

Quem tem filhos ou netos, pais ou avós, ou cônjuge vivos precisa, em regra, reservar metade da herança para esses herdeiros, que a lei chama de necessários. A outra metade pode ir para quem a pessoa quiser, inclusive para um dos filhos, que assim recebe mais que os irmãos, para o companheiro, para um sobrinho ou para uma instituição, e quem não tem herdeiros necessários pode dispor do patrimônio inteiro.

A conta, porém, parte apenas do que pertence a quem faz o testamento. Em casamentos com comunhão, parcial ou universal, metade dos bens comuns já pertence ao cônjuge, e o testamento só alcança a parte de quem testa, o que costuma mudar bastante o número que a pessoa tinha em mente.

Tramita no Senado a reforma do Código Civil, que propõe retirar o cônjuge da lista de herdeiros necessários. Enquanto o projeto não for aprovado vale a regra atual, mas quem já tem testamento deve acompanhar, porque uma mudança dessas pode fazer o documento produzir um efeito diferente do que se pretendia.

Até 2024, em regra, o inventário de quem deixava testamento precisava ser feito na Justiça, e isso costumava pesar na decisão de muita gente. A Resolução 571 do Conselho Nacional de Justiça passou a admitir o inventário em cartório também nesses casos, desde que o testamento tenha passado antes pela etapa judicial de abertura e registro e que todos os herdeiros estejam de acordo com a partilha. Havendo discordância entre eles, o caminho continua sendo o judicial.

Além da divisão dos bens, o testamento serve para nomear quem vai cuidar dos filhos menores caso os pais faltem, para reconhecer um filho e para proteger a parte de um herdeiro com cláusulas que impedem, por exemplo, que o bem entre na partilha de um futuro divórcio dele. Sobre a parte reservada aos herdeiros necessários, essas cláusulas só valem se o testamento declarar um motivo justo para elas, e sem essa justificativa ficam sujeitas a ser derrubadas no inventário.

Os problemas de um testamento raramente aparecem enquanto quem testou está vivo, e costumam surgir no inventário, quando a família descobre que o documento deixou para alguém mais do que a metade disponível e a disposição precisa ser reduzida, que o imóvel citado já tinha sido vendido, ou que o testamento foi feito quando a pessoa ainda não tinha filhos. Nesse último caso, o nascimento posterior de um filho pode fazer o testamento inteiro perder efeito.

Por isso, testamento feito há muitos anos, ou antes de um divórcio, de um novo casamento ou do nascimento de filhos, costuma precisar de revisão.

O testamento só produz efeito depois da morte, enquanto a doação, com ou sem reserva de usufruto, transfere o bem desde já, com efeitos registrais e tributários imediatos, e dificilmente pode ser desfeita. Patrimônio concentrado num único imóvel costuma pedir solução diferente de patrimônio distribuído entre imóveis, empresa e aplicações, e muitas vezes os dois instrumentos se combinam.

Em Minas Gerais, o ITCMD tem hoje alíquota única de 5%, prevista no art. 10 da Lei Estadual 14.941/2003, tanto na herança quanto na doação. A reforma tributária tornou obrigatória a progressividade desse imposto, e tramita na Assembleia Legislativa projeto que cria faixas, com percentuais menores para transmissões de valor baixo e maiores para as de valor alto. Enquanto a lei mineira não mudar vale a regra atual, e para quem tem patrimônio maior e já pensava em doar em vida, o momento entra na conta.

Começamos pelo levantamento da família e do patrimônio, incluindo o regime de bens do casamento, doações já feitas e a situação dos imóveis, porque é isso que define quanto de fato pode ser deixado livremente. A partir daí, definimos com o cliente o que ele quer garantir e qual instrumento atende melhor, preparamos as minutas e acompanhamos a lavratura no cartório de notas.